A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou um plano nacional para enfrentar a prestação irregular do serviço de banda larga fixa no Brasil. A medida, formalizada pela Resolução Interna nº 449, estabelece ações para combater a concorrência desleal, reforçar a fiscalização e ampliar a regularização de empresas que atuam no setor, com foco na proteção ao consumidor e na criação de um ambiente competitivo mais justo.
A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da agência e inclui iniciativas como a suspensão da dispensa de outorga para prestadoras, exigência de atualização cadastral, controle de infraestrutura e criação de canais para denúncias. Prestadoras irregulares que não se adequarem às normas terão os cadastros extintos e poderão ser alvo de sanções.
Nos últimos anos, empresas de pequeno porte (PPPs) passaram a liderar o mercado de banda larga fixa no país, sendo responsáveis por mais da metade dos acessos em 2023, sobretudo em áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, o crescimento de prestadoras informais e clandestinas tem gerado desequilíbrios no mercado, comprometendo a concorrência, a qualidade dos serviços e a segurança das redes.
Levantamentos da Anatel apontam que cerca de 41% das empresas habilitadas a oferecer o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) não enviaram dados obrigatórios à agência. Entre as prestadoras dispensadas de outorga, o índice ultrapassa 55%. A ausência dessas informações dificulta o planejamento regulatório e favorece práticas irregulares.
AÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE AÇÃO
O plano será executado de forma coordenada por todas as áreas da Anatel, sob liderança da Superintendência Executiva, e prevê:
– Regularização das prestadoras: Empresas atuando sob dispensa de outorga terão até 120 dias para solicitar autorização de serviço. Todas as prestadoras deverão atualizar os dados cadastrais e de acesso à rede, sob risco de exclusão do cadastro.
– Fiscalização da clandestinidade: Provedores não regularizados serão alvo de fiscalização e poderão ter as operações encerradas.
– Controle da infraestrutura: Empresas fornecedoras de infraestrutura deverão informar à Anatel suas contratantes, permitindo o bloqueio de acesso para empresas não autorizadas.
– Selo de regularidade: A agência avalia criar um selo público para identificar prestadoras regularizadas, auxiliando o consumidor na escolha segura do serviço.
– Canais de denúncia e campanhas educativas: Estão em estudo mecanismos para facilitar denúncias sobre empresas irregulares, com garantia de sigilo, além de campanhas informativas sobre os riscos de contratar serviços ilegais.
– Rastreabilidade de equipamentos: Procedimentos serão estudados para verificar a origem dos equipamentos utilizados, evitando o uso de ativos furtados ou desviados.
– Parcerias institucionais: O plano prevê a intensificação da cooperação com órgãos de segurança pública e entidades de fiscalização tributária.
MEDIDAS CAUTELARES E NOVO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO
Como parte imediata do plano, o Conselho Diretor da Anatel determinou a suspensão da regra que dispensava outorga para prestadoras do SCM. Com isso, todas as empresas do setor têm até 120 dias para regularizar a autorização junto à agência. Após esse prazo, prestadoras não autorizadas terão seus cadastros cancelados e poderão ser desconectadas da infraestrutura de rede.
FISCALIZAÇÃO REFORÇADA
A Anatel afirma que o plano representa um avanço na governança do setor, ao combater práticas clandestinas e garantir que os consumidores tenham acesso a serviços de qualidade e prestados por empresas regulares. A agência também destaca o papel do plano no estímulo à competitividade legal, à segurança cibernética e à sustentabilidade do mercado de telecomunicações no Brasil.
