O Governo de Minas apresenta, nesta terça-feira (9), à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um substitutivo ao projeto de lei de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A nova versão do PL assegura que o recurso obtido com a venda da empresa seja revertido para o pagamento da dívida de Minas com a União acordada pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O anúncio foi feito pelo vice-governador de Minas, Mateus Simões, durante entrevista coletiva após a 11ª reunião de acompanhamento do Comitê Gestor do Propag (CGPropag).
“No final do ano passado, tínhamos apresentado um projeto pedindo simplesmente autorização para a venda da companhia, um projeto de privatização. Com o ajuste que será enviado hoje, o projeto será de privatização com reversão dos valores para o Propag, de forma que fique claro para os deputados que, se eles aprovarem a privatização como nós estamos propondo, todos os valores devem ser revertidos para a liquidação do valor da dívida ou para pagamento daquelas obrigações que nós vamos ter que passar a cumprir a partir de janeiro do ano que vem” explicou o vice-governador.
CRONOGRAMA EM DIA
O trabalho realizado pelo Governo de Minas, por meio do CGPropag, faz com que o estado cumpra no prazo estabelecido todas as obrigações impostas pela legislação federal para a adesão ao Propag.
“Cumprimos todos os prazos até agora. Cumprimos o prazo de junho, cumprimos o prazo de julho, que era a apresentação de informações intermediárias para o Governo Federal. Vamos cumprir o prazo de outubro, que é o da apresentação das empresas”, reforçou Mateus Simões.
“Fico feliz em ver a Assembleia Legislativa iniciando hoje um passo importante desse cumprimento do prazo de outubro, que é a retomada da discussão da PEC do Referendo” acrescentou o vice-governador.
CONSELHO GESTOR
A reunião desta terça-feira foi a 11ª realizada pelo Comitê Gestor, que, desde junho deste ano, se reúne com o objetivo de orientar a elaboração e acompanhar a execução de ações e de políticas públicas voltadas à implementação do Propag em Minas Gerais.
O grupo é presidido pelo vice-governador e conta com a participação do secretário-Geral e dos secretários de Estado de Governo, da Casa Civil, de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Econômico e pela equipe técnica dos órgãos participantes.
