A disputa institucional no Supremo Tribunal Federal ganhou um novo desdobramento. A União dos Profissionais de Inteligência de Estado (Intelis), entidade vinculada à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), emitiu uma nota pública para criticar duramente um relatório da Polícia Federal. O documento em questão foi utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes em uma tentativa de investigar o ministro André Mendonça por um suposto abuso de autoridade.
De acordo com a associação dos profissionais da Abin, o relatório apresenta falhas graves de formulação e não possui validade legal para fundamentar acusações processuais. O próprio documento da Polícia Federal traz uma ressalva explícita em seu texto original, classificando-o como um “documento de trabalho – sem valor probatório”. Apesar desta advertência metodológica clara, o ministro Alexandre de Moraes recorreu ao material para solicitar que André Mendonça fosse investigado no âmbito do inquérito das fake news.
A natureza da inteligência de Estado
A nota divulgada pela Intelis busca estabelecer uma separação fundamental entre o que é atividade de inteligência e o que caracteriza a persecução penal. Os profissionais da Abin alertam que as duas funções possuem naturezas completamente distintas e não devem ser confundidas sob nenhuma hipótese. A inteligência de Estado atua para assessorar decisões governamentais estratégicas e proteger a sociedade nacional, enquanto a investigação criminal tem o propósito de reunir materialidade para inquéritos penais.
“A Atividade de Inteligência de Estado não se confunde com investigação criminal, tampouco com a elaboração de peças destinadas à formação de juízo acusatório”, destacou a associação em seu comunicado oficial.
Os analistas de inteligência argumentam que o relatório da Polícia Federal desrespeitou diversos padrões metodológicos exigidos pelo setor. Segundo a Doutrina da Atividade de Inteligência, documento público que orienta a produção de conhecimento dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), a elaboração de dados exige rigor na coleta, avaliação e análise técnica. A associação reforça que um relatório de inteligência real não pode ser formado por meras conjecturas ou opiniões sem embasamento estruturado.
O embate no Supremo Tribunal Federal
O inquérito das fake news, no qual o novo pedido de investigação foi inserido, foi instaurado originalmente de ofício pelo ministro Dias Toffoli, sem que houvesse provocação inicial da Polícia Federal ou do Ministério Público. Neste contexto atual, o ministro Alexandre de Moraes avaliou que André Mendonça teria cometido abuso de autoridade ao supostamente direcionar investigações contra outros integrantes da Corte.
O episódio recente lança luz sobre os perigos institucionais do uso de relatórios de inteligência como ferramentas de acusação criminal. A Intelis reafirma que o relatório de inteligência existe para oferecer cenários e avaliações aos tomadores de decisão, mas nunca para substituir os procedimentos regulares de investigação ou apontar a autoria material de delitos penais. Segundo a entidade, o uso inadequado destes documentos compromete as garantias processuais estabelecidas.
A urgência de um marco legal
Diante do impasse gerado na República, os profissionais da Abin aproveitam para destacar uma urgência legislativa. A Intelis argumenta que o Brasil precisa aprovar um marco legal claro e definitivo para regulamentar as atividades de inteligência no país. Atualmente, a falta de uma legislação específica facilita a ocorrência de episódios de sobreposição de competências e atritos entre diferentes órgãos do Estado.
“A ausência de legislação abrangente, somada ao desconhecimento de seus conceitos e procedimentos, pode provocar uma confusão perigosa entre Atividade de Inteligência, atividade policial e persecução penal”, alertou a entidade.
A associação defende que o Congresso Nacional analise o Projeto de Lei nº 6.423/2025. Este projeto propõe a criação de uma regulamentação precisa sobre as competências, limites e ferramentas de controle da área. O estabelecimento de balizas legais bem definidas é visto pelos analistas como a única maneira de fortalecer o controle democrático e proteger o cidadão contra excessos institucionais. A nota da Intelis conclui com a reafirmação do compromisso da categoria com o Estado Democrático de Direito.
