O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei que previa a redução de penas para condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos atos de vandalismo registrados em 8 de janeiro de 2023. A proposta, conhecida como PL da Dosimetria, havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.
A decisão foi formalizada durante uma cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O veto presidencial foi anunciado no evento.
Apesar da medida, a palavra final ainda não está definida. O veto será submetido à análise do Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Para a rejeição da decisão presidencial, são necessários ao menos 257 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal, em sessão conjunta.
O projeto aprovado por deputados e senadores estabelecia mudanças na forma de cálculo das penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos, o texto previa a redução de até dois terços da pena para participantes considerados “vândalos comuns” nos ataques de 8 de janeiro, além de regras mais flexíveis para a progressão de regime.
Pelo texto vetado, condenados por esses crimes poderiam pleitear a passagem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, percentual inferior aos 25% exigidos pela legislação atualmente em vigor. O projeto também determinava que o crime de tentativa de golpe de Estado absorveria o de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, quando houvesse condenação simultânea.
A proposta poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe, além de outros réus considerados integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista. Bolsonaro cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Também foram condenados Walter Braga Netto, Anderson Torres, Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira. O general Augusto Heleno está em prisão domiciliar, enquanto Mauro Cid cumpre pena em regime aberto. O ex-deputado Alexandre Ramagem encontra-se nos Estados Unidos e é considerado foragido.
Desde o início da tramitação do projeto, o Palácio do Planalto sinalizava resistência à proposta. O presidente Lula já havia indicado publicamente que vetaria o texto, sob o argumento de que a medida poderia fragilizar a responsabilização pelos atos golpistas.
Caso o Congresso decida derrubar o veto, o projeto será promulgado e passará a ter força de lei. Ainda assim, a norma poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo federal. Caberá ao STF avaliar a constitucionalidade do texto e decidir se a lei poderá ou não permanecer em vigor.
