Nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizou debate sobre o projeto de Lei que estabelece o Regime próprio de Previdência para os servidores públicos da cidade. O PL foi enviado com caráter de urgência pela Prefeitura Municipal e diz respeito sobre a adequação municipal à Emenda Constitucional 103/2019, estabelecida em novembro de 2019.
A Emenda Constitucional 103 instituiu novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras entraram em vigor imediatamente, exceto para alguns pontos específicos, que começaram a valer a partir deste ano.
O Projeto de Lei Complementar 3.138/2020 altera a alíquota de 11% para 14% em conformidade com a emenda 103. O projeto também altera os incisos I, II e III do art. 35 da Lei 3.396 de 2008. Se aprovado, as regras passariam a ser:
– A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 44 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
– Tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
– Tempo mínimo de 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
– 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 61 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.
Segundo Felipe Andrade, gerente do Instituto de Previdência Próprio de Coronel Fabriciano (Prevcel), a proposta é importante para trazer ao âmbito municipal, as mesmas regras e exigências para concessão de aposentadorias e pensão aos servidores públicos federais, visando equacionar o déficit atuarial e equilíbrio financeiro do Instituto.
DESDOBRAMENTOS
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano (SINTMCELF), Sirlene Vaz de Moura, convocou assembleia na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, para quinta-feira às 14h, para discutir os pontos importantes do projeto.
A reunião terá a presença do Conselho Municipal dos Servidores e, segundo Sirlene, a proposta de âmbito Municipal ocorreria de qualquer maneira, levando em consideração que se rege de uma Lei Federal, acima do poder Municipal. Entretanto, ela pontua a necessidade do diálogo com as categorias envolvidas.
“Nós entendemos a necessidade da votação do projeto, mas reiteramos que essa matéria deve ser discutida incansavelmente, ainda que em um curto espaço de tempo para análise. Por esse motivo convocamos a Assembleia com o Conselho Municipal dos Servidores Públicos da cidade” destacou.
O presidente da Câmara de Fabriciano, vereador Adriano Martins, explicou que o próximo passo para realizar a votação do projeto é a análise das comissões internas da Câmara. Ele pontua que haverá a participação do sindicato da categoria.
“Nós sabemos que as decisões que impactam a vida dos servidores precisam ter o amplo diálogo com todos os que estão diretamente envolvidos. Para tanto, reiteramos a efetiva participação do SINTMCELF e também de todos os servidores públicos que serão afetados” finaliza.
