O termo de Medidas de Reparação assinado nesta quinta-feira (4) entre Governo de Minas, Ministério Público de Minas (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública (DPMG), e mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), não prejudica nem mesmo altera o andamento das ações individuais e criminais apresentadas devido ao rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro de 2019.
Segundo a Defensoria Pública de Minas, até o momento são mais de 8.700 acordos realizados individualmente, além de cerca de 12 mil atendimentos.
“Muita coisa já foi feita e continuará sendo feita para além desse acordo. As ações individuais podem ser movidas a qualquer momento por qualquer pessoa de Brumadinho ou região que se sentir atingida. Esse acordo não tira o direito de ninguém, isso tem que ficar muito claro”, ressalta o governador Romeu Zema.
DIREITOS INDIVIDUAIS
Durante as tratativas para a assinatura do acordo, foi ressaltado entre as partes que o termo de reparação respeita todos os direitos individuais das pessoas atingidas. Dessa forma, as famílias que fizeram acordos, propuseram ou ainda pretendem propor ações individuais permanecerão acompanhadas e apoiadas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de Minas.
Serão respeitados os acordos individuais já realizados, continuará a existir a possibilidade de novos acordos individuais e, se não houver acordo nos casos que estão em andamento, eles poderão ser submetidos ao Poder Judiciário.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, ressaltou a continuidade das ações individuais. “Esse acordo permite ainda a continuidade das reinvindicações das questões individuais. As pessoas poderão reivindicar seus direitos perante o poder judiciário”, completou.
O defensor público-geral, Gério Patrocínio, pontua que a instituição continuará atuando em defesa dos atingidos. “Esse recomeço firmado por esse acordo aumenta a nossa responsabilidade. Estamos preparados para o trabalho que virá pela frente. A Defensoria continuará de portas abertas para acolher todos os atingidos e que a gente possa construir soluções”, garantiu.
TERMO
O termo de Medidas de Reparação garante que a empresa Vale seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento da barragem.
Trata-se do maior acordo de Medidas de Reparação em termos financeiros e com participação do Poder Público já firmado na América Latina, totalizando R$ 37,68 bilhões, e um dos maiores do mundo, e viabilizará investimentos em benefício das regiões atingidas e da população. Cerca de 30% dos recursos vão beneficiar o município e a população de Brumadinho.
