A Prefeitura de Coronel Fabriciano fará a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. O município vai garantir a aplicação do índice de 10,16%, referente à inflação acumulada no ano (de janeiro a dezembro de 2021), com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
O município pagará a recomposição da inflação já na folha de janeiro, quitada no último dia útil do mês. A recomposição já era um compromisso do Prefeito Dr. Marcos Vinicius junto ao sindicato da categoria (Sintmcelf), assim como a data base da categoria que é 1º de janeiro.
O Projeto de Lei 3.234/2022 foi enviado pelo Executivo à Câmara nos primeiros dias do ano e aprovado nesta terça-feira (18), em reunião extraordinária. Por lei, o índice é válido para todos servidores públicos, tanto os da ativa (concursados, contratados e comissionados) quanto os inativos (aposentados e pensionistas do Prevcel). Após a aprovação, o PL vai à sanção do prefeito Marcos Vinicius garantindo aplicação do índice.
“Mesmo diante das dificuldades que permanecem em virtude da pandemia, o município se mantém ciente e sensível e fez um esforço para manter o poder de compra dos servidores públicos diante da aceleração da inflação, sobretudo, gêneros alimentícios, transportes, energia entre outros”, pondera o secretário de Governança Financeira e Orçamentária, Wander Ulhôa.
DENTRO DO ORÇAMENTO E LEGALIDADE
A Prefeitura de Coronel Fabriciano realizou estudos de impacto financeiro e orçamentário, observando todos os critérios legais, e se preparou para garantir a recomposição das perdas inflacionárias. Em Coronel Fabriciano, o impacto da aplicação do índice de 10,16% na folha de pagamento será superior a R$ 12,8 milhões em 2022.
O percentual está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), que determina que os Executivos Municipais não podem comprometer acima 54% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal – o limite prudencial é 51,3%, sendo 48,6% a margem de alerta.
