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Governo Lula aciona MPF contra decisões do Conselho Federal de Medicina

A ação é sobre concessão de benefícios a pessoas com deficiência

Cid Miranda por Cid Miranda
25 de julho de 2024
em Gerais
Tempo de Leitura: 2 minutos de leitura
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Governo Lula aciona MPF contra decisões do Conselho Federal de Medicina

Sede do Conselho Federal de Medicina em Brasília (Foto: Divulgação/CFM)

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O Ministério da Previdência Social protocolou, nesta quinta-feira, 25, uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra decisões do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultam a concessão de benefícios por incapacidade temporária a pessoas com deficiência. O governo contesta a resolução do CFM que desautoriza o acesso a esses benefícios apenas com atestado médico, sem necessidade de perícia, medida instituída em julho deste ano pela portaria AtestMed.

O CFM, em parecer emitido em abril, considerou a medida ilegal, alegando que compromete a integridade profissional dos peritos médicos federais e causa prejuízo ao erário. O Ministério da Previdência argumenta que a nova modalidade reduziu as filas de requerentes, aumentou a celeridade na concessão dos benefícios e gerou uma economia de mais de R$ 1 bilhão ao evitar o pagamento retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC).


De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou a política, não há evidências de aumento de irregularidades na concessão dos benefícios sob a nova regra do AtestMed. Para o ministério, a decisão do CFM atende a interesses políticos da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), que tentou embargar a dispensa de perícia na Justiça e tem denunciado profissionais que seguem a orientação do governo.

A médica Rosylane Rocha, autora do parecer do CFM, tem apoio de representantes da ANMP, cujo presidente, Francisco Cardoso, já fez campanha para sua eleição ao conselho. A ANMP, que tem ligação com o governo de Jair Bolsonaro, também não se pronunciou sobre o caso.

Além do AtestMed, o CFM proibiu, em julho, o atendimento de menores de 16 anos sem documento oficial com foto, contrariando portaria do Ministério da Previdência que autorizava o atendimento com certidão de nascimento. A ANMP tem denunciado médicos que aceitam a certidão para consultas, prática que o governo considera persecutória.

*Com informações Estadão
Tag: atestado médicobenefíciosCFMdeficiênciaMinistério Público
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