A chamada Lei da Dosimetria, que altera regras para cálculo e progressão de penas no Brasil, pode demorar a gerar efeitos práticos, apesar do avanço no Congresso Nacional. Especialistas em Direito ouvidos por veículos de imprensa avaliam que a aplicação da norma pode ficar travada até depois das próximas eleições, principalmente devido à possibilidade de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta ganhou força após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrindo caminho para a promulgação da lei. A medida prevê mudanças no cálculo das penas e pode beneficiar condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Possível disputa no STF pode travar aplicação
Apesar da tramitação legislativa concluída, a aplicação da lei não deve ser imediata. Isso porque especialistas apontam que o governo federal pode acionar o STF para questionar a constitucionalidade da norma, por meio de instrumentos como ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Caso isso ocorra, há possibilidade de concessão de liminar que suspenda os efeitos da lei logo após sua promulgação. Na prática, isso impediria qualquer mudança imediata nas penas dos condenados até que o Supremo julgue o mérito da questão.
“Enquanto a validade da lei estiver sendo discutida no STF, os condenados continuam cumprindo as penas atuais”, avaliam especialistas em Direito penal.
Retroatividade depende de análise caso a caso
Outro ponto que contribui para a demora na aplicação da lei é o princípio da individualização da pena. Mesmo que a norma entre em vigor, a eventual redução de pena não será automática. Cada caso deverá ser analisado individualmente pelo Judiciário, o que pode prolongar ainda mais o processo.
A legislação brasileira permite a retroatividade da lei penal mais benéfica, ou seja, novas regras podem ser aplicadas a condenações já definitivas. No entanto, essa aplicação depende de solicitação das defesas e decisão judicial específica.
Impactos vão além dos casos do 8 de janeiro
Embora o debate esteja centrado nos condenados pelos atos antidemocráticos, especialistas alertam que a lei pode ter alcance mais amplo. As mudanças no sistema de cálculo e progressão de penas podem afetar outros tipos de crimes previstos no Código Penal, ampliando o impacto da medida.
Esse fator também contribui para o aumento da controvérsia jurídica, já que eventuais benefícios podem atingir condenados por diferentes delitos, o que tende a ampliar o número de ações judiciais relacionadas ao tema.
Cenário de incerteza jurídica
Diante desse contexto, especialistas classificam o momento como de “limbo jurídico”. Isso ocorre quando há uma lei potencialmente válida, mas com efeitos suspensos ou indefinidos devido a questionamentos judiciais.
Além disso, o tempo de tramitação no STF pode ser longo, especialmente em temas de alta complexidade e relevância política. Pedidos de vista, mudanças na pauta e debates entre ministros podem prolongar a decisão final por anos.
Com isso, a expectativa de aplicação rápida da nova legislação tende a ser frustrada, ao menos no curto prazo. A definição sobre os efeitos concretos da Lei da Dosimetria deverá depender, em última instância, do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
(Com informações da CNN Brasil)
