A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), na terça-feira (17), já provoca os primeiros impactos no ambiente tecnológico. Dois sistemas operacionais de código aberto — MidnightBSD e Arch Linux 32 — anunciaram que não vão mais operar no Brasil, alegando impossibilidade de atender às exigências da nova legislação.
Os projetos, voltados a públicos específicos, funcionam como alternativas a sistemas comerciais, como o Windows, mas têm estrutura reduzida e são mantidos, em grande parte, por voluntários. Segundo os desenvolvedores, a nova lei impõe obrigações incompatíveis com a realidade dessas iniciativas.
Entre as exigências do ECA Digital está a necessidade de verificação da idade dos usuários por sistemas operacionais e lojas de aplicativos. As informações devem ser repassadas a plataformas digitais, que, por sua vez, precisam adaptar conteúdos e funcionalidades conforme a faixa etária.
DECISÃO GERA REAÇÃO DOS DESENVOLVEDORES
O MidnightBSD classificou a exigência como inviável e afirmou não ter condições técnicas nem financeiras para implementar mecanismos de verificação. Em comunicado, o projeto declarou que não dispõe de recursos para contratar serviços desse tipo e criticou o modelo da legislação, sugerindo que ele favorece grandes empresas.
Como medida prática, os responsáveis revisaram os termos de uso e passaram a restringir o acesso a usuários brasileiros, embora o sistema ainda pudesse ser baixado normalmente até o início da semana.
Já o Arch Linux 32, voltado a computadores mais antigos com arquitetura de 32 bits, optou por bloquear o acesso ao seu site no Brasil. Em nota, os administradores afirmaram que a exigência de mecanismos auditáveis de verificação de idade e identidade extrapola a capacidade do projeto.
O grupo também mencionou risco de sanções financeiras elevadas, o que poderia comprometer a continuidade global da iniciativa. A suspensão, segundo eles, será mantida até que haja mudanças ou esclarecimentos na legislação que incluam exceções para projetos de código aberto.
IMPACTO É LIMITADO, MAS LEVANTA DEBATE
Apesar da repercussão, os dois sistemas têm alcance restrito. O Arch Linux 32, por exemplo, reúne pouco mais de 5 mil usuários cadastrados em seu fórum. Outras distribuições mais populares, como Ubuntu, Debian e Red Hat Enterprise Linux, seguem operando normalmente no país.
Especialistas avaliam que a nova legislação cria um dilema para projetos menores: cumprir as exigências, o que pode gerar custos elevados, ou restringir o acesso no Brasil para evitar possíveis penalidades.
Outro ponto previsto no ECA Digital é a obrigatoriedade de um representante legal no Brasil para responder a demandas de autoridades. A regra não exige a abertura de empresa no país, podendo ser cumprida por meio de um responsável com CPF, como um advogado.
Ainda assim, analistas apontam que, para projetos sem financiamento, a manutenção de representação legal e a adaptação técnica podem se tornar inviáveis. A lei prevê penalidades que vão de advertências a multas de até 10% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão ou bloqueio de serviços.
Há, no entanto, diferentes leituras sobre o alcance da norma. Parte dos especialistas defende que as exigências podem ser cumpridas com a contratação de serviços terceirizados de verificação, o que reduziria a complexidade da adequação.
Também é destacado que eventuais punições não são automáticas e devem seguir գործընթաց legal, com análise da gravidade da infração e garantia de defesa aos envolvidos.
Enquanto o debate avança, a saída dos dois sistemas evidencia os primeiros efeitos práticos da nova legislação e levanta discussões sobre seus impactos no ecossistema de tecnologia e inovação no país.
