O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no INSS. A medida foi tomada após a defesa da empresária questionar a legalidade da votação que autorizou o acesso a seus dados.
A decisão liminar atendeu parcialmente ao pedido apresentado pelos advogados de Roberta, que é apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para o ministro, a forma como a comissão deliberou sobre o tema não observou exigências constitucionais.
Na última quinta-feira (26), a CPMI aprovou, em votação simbólica e conjunta, 87 requerimentos apresentados por deputados e senadores. Entre eles estavam pedidos de convocação de testemunhas e quebras de sigilo bancário e fiscal — incluindo os de Roberta Luchsinger e de Fábio Luís Lula da Silva.
A base governista manifestou objeção à condução da votação, mas o resultado foi mantido. Posteriormente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou a deliberação da comissão em pronunciamento no plenário.
Na avaliação de Dino, a apreciação simultânea de dezenas de requerimentos, especialmente aqueles que envolvem restrições a direitos individuais, exige análise fundamentada e individualizada. Segundo o ministro, o procedimento adotado pode contrariar parâmetros legais e constitucionais.
FUNDAMENTAÇÃO
Na decisão, Dino comparou a atuação da CPMI à do Judiciário ao exercer poderes típicos de autoridade judicial. Ele destacou que medidas como quebra de sigilo precisam de justificativa específica, sob pena de configurar atuação desproporcional.
O ministro mencionou que juízes não podem autorizar diligências amplas e genéricas sem motivação adequada e afirmou que o mesmo entendimento deve ser aplicado às comissões parlamentares de inquérito quando determinam medidas que afetam garantias constitucionais.
POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS
A liminar concedida pelo STF vale exclusivamente para o caso de Roberta Luchsinger, já que o pedido foi apresentado apenas por sua defesa. No entanto, advogados avaliam que a decisão pode abrir caminho para questionamentos semelhantes por parte de outros investigados atingidos pela mesma votação, inclusive Fábio Luís Lula da Silva.
A CPMI do INSS foi instalada para apurar suspeitas de fraudes e irregularidades relacionadas a benefícios previdenciários. Até o momento, não há definição sobre eventual revisão formal dos demais requerimentos aprovados na sessão questionada.
