Por Amauri Meireles (*)
A aprovação da Emenda Constitucional resultante da PEC 18/2025 marca mais um momento peculiar na organização da segurança pública no Brasil. O caminho percorrido entre o texto inicial proposto pelo governo federal e a votação final no Senado revela um hábito recorrente da política nacional: a crença de que problemas sociais complexos e antigos podem ser resolvidos apenas com alterações no texto da Constituição.
O resultado é que, com a inserção de dispositivos da PEC (em sua maioria positivos) que deveriam constar de outras normas legais, nossa Carta Magna tende a transformar-se em uma peça bizarra. De início, lembra-se que a PEC nº 18/2025 ficou popularmente conhecida como “PEC da Segurança Pública”. A denominação, contudo, pouco esclarece o conceito adotado e não autoriza a concluir (apenas a pressupor) que nossos representantes entendem “segurança pública” tão somente como contenção da criminalidade.
Há outro problema, e não menos sério. O texto cita, a cada passo, “segurança pública” e “defesa social” sem que se saiba, exatamente, o que cada expressão significa. Afinal, que cabeça de bacalhau é essa? O binômio não é inédito, pois já consta da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – cuja finalidade legal é preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social dos três níveis federativos, em articulação com a sociedade. Ainda assim, nem a lei nem a exposição de motivos delimitam o que representa e o que cabe a cada expressão.
O binômio agora migra para o plano constitucional. Se o constituinte reformador pretende distinguir os dois conceitos, deve dizer qual é o campo de cada um (prevenção, políticas sociais, defesa civil, sistema penitenciário, inteligência). A dúvida não é meramente terminológica. O art. 144 da Constituição, embora defina a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos, limita-se a enumerar órgãos policiais. Sem uma definição clara, persiste o risco de que a prática continue a reduzir a segurança pública ao combate ao crime, agora com respaldo constitucional. Por certo, a delimitação conceitual deve ser uma tarefa para o MJSP!
Como demonstrado em estudos anteriores sobre a defesa social integral e o trabalho interativo, a promessa de “segurança absoluta” não passa de uma utopia. O Estado não tem como zerar os riscos da vida em sociedade, visto que seu papel real é gerenciar probabilidades e conter danos. Diminuir a criminalidade violenta e devolver a tranquilidade ao cidadão (reduzindo a sensação de insegurança) exige estrutura de trabalho na ponta, orçamento previsível e interação (integração funcional) entre os órgãos públicos – sem recorrer a fórmulas teóricas que ignoram como as corporações policiais realmente trabalham no dia a dia.
Assim, uma PEC, às vezes, atua apenas como um remédio cavalar.
(*) Coronel veterano da Polícia Militar de Minas Gerais
