Por Amauri Meireles (*)
O projeto original da PEC da Segurança trazia a intenção de transformar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em uma estrutura de comando chefiada por Brasília. O Congresso corrigiu essa interpretação ao definir que o Susp atua por cooperação federativa, conforme a nova redação dada aos arts. 144 e 144-A. O impacto prático dessa redação é que tal linguagem garante que as ações conjuntas, as forças-tarefa e o compartilhamento de dados ocorram preservando a total autonomia e o comando dos governadores sobre as polícias civis, militares e penais. A coordenação (que é diferente de “comando”) do Susp continua com o MJSP e seu funcionamento se dá, ratifica-se, por meio de cooperação federativa.
O texto aprovado evitou transformar a Constituição em um código penal engessado. As medidas mais severas de execução penal e o combate a facções criminosas foram direcionados (ainda bem) para leis ordinárias e específicas, preservando o devido processo legal e a técnica legislativa.
A decisão de retirar temas que geravam forte impasse político – como a alteração da maioridade penal e a destinação de verbas de apostas virtuais – permitiu que o texto focado no artigo 144 avançasse sem ficar preso em disputas corporativas ou ideológicas.
Fora do debate político-partidário, o texto traz razoáveis avanços práticos que organizam a gestão e o financiamento do setor, os quais podem ser apontados como pontos positivos que se seguem
A Constituição passa a proibir o bloqueio e o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. A garantia de repassar pelo menos 50% desses valores a estados e municípios, somada à entrada gradual de recursos do Fundo Social, dá previsibilidade financeira para os órgãos que atuam diretamente na rua e nos presídios.
Competências policiais
A permissão para que os municípios organizem suas guardas atende a uma necessidade real, mas o texto aprovado ficou comprometido por conter um equívoco ao permitir o uso da expressão “polícia municipal” como se fosse sinônimo de guarda municipal.
No entanto, na estrutura administrativa, a polícia municipal é um conceito amplo que abrange, dentre outras, as atividades policiais de fiscalização de trânsito, de vigilância sanitária, de controle de posturas, na área fazendária e na proteção ambiental do município. É um guarda-chuva que abriga todas as polícias intrínsecas ao município; assim, a guarda é apenas uma das partes dessa estrutura. Pode ter o nome polícia? Sim, desde que o complemento não seja “municipal”.
Por outro lado, ainda que não tenha ficado de forma explícita, em meu entendimento a divisão de tarefas ficou bem demarcada: as corporações municipais devem atuar no policiamento ostensivo comunitário, o de proximidade, no contato direto com o cidadão, sem invadir o terreno das operações táticas de maior complexidade – que vão além do policiamento ostensivo – que continuam sendo missão das polícias militares.
Incluir as polícias penais no texto constitucional constitui-se em acerto. Porém, em relação à gestão dos presídios, parece-nos um exagero, ainda que objetive a padronização de rotinas de custódia e disciplina. O controle rigoroso do ambiente prisional é indispensável para cortar a comunicação de lideranças criminosas com o ambiente externo. Perdeu-se, contudo, a oportunidade de discutir a forma de os agentes socioeducativos cumprirem sua missão.
A inclusão de garantias explícitas de informação, assistência e proteção às vítimas no processo penal corrige uma distorção antiga da legislação, que costumava focar suas atenções no autor do delito e abandonar o cidadão lesado à própria sorte.
Outro importante que merece ser ressaltado é a preservação das forças públicas estaduais. O debate sobre o papel dessas forças que, logo no início, foi rechaçado pelos governadores, sugere que, pelo menos por ora, as ideias esdrúxulas de unificação de órgãos policiais distintos e desmilitarização das forças públicas estaduais estão rechaçadas.
Críticas à natureza militar das polícias militares demonstram profundo desconhecimento sobre a arquitetura do Estado. Na condição de forças públicas que garantem a ordem nos estados e no Distrito Federal, a estrutura baseada na hierarquia e na disciplina dessas corporações é justamente o que assegura a capacidade de pronta resposta em situações de crise grave e a consequente preservação da ordem pública.
É lamentável, mas, outra vez, a etiologia foi desprezada, ou seja, o tratamento das causas deu lugar prioritário ao tratamento dos efeitos. Apesar dos ajustes institucionais, o texto da PEC repete a falha mais grave da segurança pública no Brasil: concentrar forças na resposta imediata e no trabalho policial, sem mexer nas origens da violência.
Sob a óptica da policiologia, as reformas legais insistem em tratar apenas os fatores desencadeantes – o crime visível, a circulação de armas e a ação das facções –, ignorando fatores que, embora não sejam determinantes, são componentes e geram o problema. E essas causas, esses vetores da violência, continuam sem resposta: a degradação das famílias, a precariedade das cidades, a deficiência na formação de nossos jovens, a falta de oportunidades de trabalho e formação para os jovens, os comportamentos disruptivos (não respeitar valores e não obedecer às regras sociais) e o desamparo às pessoas com sofrimento psíquico. A linha que separa marginalizados e marginais é muito tênue!
Em nossa próxima faremos a abordagem final desta importante questão para segurança pública do país
