Representantes da Comissão de Direito Ambiental da OAB-MG reuniram-se, nesta segunda-feira (28/09), com a cúpula da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e órgãos vinculados. O encontro teve como objetivo apresentar um conjunto de reivindicações voltadas ao aprimoramento dos processos de licenciamento ambiental e dos procedimentos administrativos sancionadores em Minas Gerais.
O diálogo institucional contou com a participação do presidente da comissão, Roberto Brandão, do secretário-geral Henrique Damásio e do membro efetivo Frederico Aburachid. Pela administração pública estadual, estiveram presentes o secretário de Meio Ambiente, Lyssandro Norton, o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Renato Brandão, a subsecretária de Fiscalização Ambiental, Vanessa Hilário, além de assessores e chefes de gabinete da Semad e do Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Por meio de ofício, a comissão detalhou pleitos para garantir o pleno exercício profissional da advocacia, assegurar prazos mais ágeis e resguardar princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. As solicitações envolvem a modernização digital dos trâmites, com consulta integral a autos físicos e eletrônicos, ingresso no sistema por certificado digital, envio direto de defesas e a criação de uma plataforma transparente para acompanhamento das etapas.
A pauta também abrange a fiscalização e as etapas punitivas do sistema ambiental mineiro. Os advogados solicitaram acesso irrestrito ao sistema Gaia e às bases técnicas das autuações, padronização de condutas com a Polícia Militar de Meio Ambiente, intimação formal dos defensores sobre atos decisórios, garantia de sustentação oral em julgamentos administrativos e publicação uniforme dos precedentes e orientações jurídicas do Sisema.
Durante a reunião, os gestores estaduais informaram que as ferramentas de peticionamento eletrônico e de consulta remota aos autos já se encontram em fase de desenvolvimento. A direção do Sisema comprometeu-se a submeter as demais sugestões à avaliação técnica interna e definiu uma nova data de reunião para dar andamento às propostas apresentadas.
