A Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos, por meio da Gerência de Mobilidade de Transporte e Trânsito de Coronel Fabriciano, convoca os permissionários do transporte escolar no município para renovar a documentação em 2024. O prazo para apresentação da documentação obrigatória é do dia 16 de janeiro até 28 de fevereiro e não será prorrogado.
Conforme o Decreto Municipal 6.325/2018, a renovação da permissão é obrigatória e precisa ser renovada anualmente e a inspeção veicular, semestralmente – sempre durante o período de férias escolares ou logo no início do retorno das aulas. A regra vale para todos os profissionais que trabalham no transporte de alunos no município.
Os motoristas e/ou proprietários de vans, topics, micro-ônibus e outros, devem procurar a Gerência de Mobilidade Urbana, Transporte e Trânsito da prefeitura para apresentar a documentação exigida, renovar a permissão (alvará) e agendar a inspeção do automóvel em oficina ou profissional credenciado.
Durante a renovação da permissão para prestação do serviço também é realizada a primeira vistoria do veículo do ano. A segunda, em geral, é feita entre junho/julho.
DOCUMENTOS E TAXAS
Para renovar a permissão, o condutor precisa apresentar os seguintes documentos:
– CNH (Categoria D).
– Comprovante de não ter cometido infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses.
– Atestado médico de sanidade mental.
– Comprovante de bons antecedentes criminais.
– Seguro para transporte de passageiros e certificados de cursos para prestar o serviço.
– Comprovante de pagamento das taxas obrigatórias (alvará e ISS)
– Laudo de vistoria veicular (primeiro semestre 2024).
Os custos para renovação anual da permissão para o transporte escolar são de R$ 392,40, referente à Taxa de Localização e Funcionamento para emissão do alvará; e R$ 163,50, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ambas as guias quitadas precisam ser apresentadas durante a renovação da permissão.
TRANSPORTE SEGURO
A coordenadora de Trânsito da Prefeitura, Mariana Maduro, explica que tanto a renovação anual da permissão quanto a vistoria semestral do veículo, visam atualizar os dados dos profissionais e garantir a condução segura dos alunos, com destaque para as crianças. “O nosso objetivo é avaliar e assegurar que condutor possui as qualificações necessárias para a prestação do serviço e o automóvel está dentro das normas previstas para o devido funcionamento”, argumenta Mariana Madura.
Para atuar no transporte escolar, o motorista deve ter mais de 21 anos, carteira de habilitação “D” para transporte de passageiros e curso de capacitação na área. No transporte de crianças com até nove anos de idade, é obrigatória a presença de acompanhante responsável para auxiliar o cadastrado nos órgãos competentes. “Na oportunidade, reforçamos junto aos pais para que ajudem a fiscalizar, e só contratem veículos e motoristas devidamente credenciados e em situação regular junto ao departamento de trânsito,” conclui a profissional.
