Neimar Fernandes (*)
Fiel aos princípios da liberdade de imprensa, da dignidade humana e do pleno Estado Democrático de Direito, venho a público manifestar profunda preocupação com os rumos que vêm sendo tomados no Brasil quanto ao tratamento dispensado aos presos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro.
O que se observa, com crescente perplexidade, é a substituição da justiça pelo justiçamento. A aplicação seletiva, desproporcional e, em muitos casos, opaca da lei afronta garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Há situações em que esses detidos passam a ser tratados não como cidadãos sob custódia do Estado, mas como verdadeiros presos políticos, submetidos a um regime que se assemelha mais a punição exemplar do que ao devido processo legal.
Relatos sobre condições carcerárias, restrições excessivas, ausência de transparência e imposição de sigilos injustificáveis em investigações de fatos públicos e amplamente documentados expõem não apenas os presos, mas também os próprios agentes carcerários e o sistema prisional brasileiro, lançando sobre todos uma sombra de arbitrariedade e insegurança jurídica. O Estado que age fora da lei para punir supostos crimes corrói a própria legitimidade de suas instituições.
Não há democracia possível quando o medo, o silêncio forçado e a exceção permanente passam a reger a atuação estatal. Não se reconstrói o Estado de Direito com decisões desiguais, critérios mutáveis ou com o abafamento de informações que deveriam ser claras, públicas e auditáveis pela sociedade.
O Brasil precisa, com urgência, retornar ao pleno Estado de Direito. Isso exige transparência, respeito às garantias constitucionais, proporcionalidade das penas e independência real entre os Poderes. A harmonia e a união dos poderes constitucionais só são legítimas quando orientadas pela Constituição, e não quando se convertem em instrumento de validação de excessos.
Conclamo a sociedade civil organizada, jornalistas, juristas, parlamentares, entidades e cidadãos livres a romperem a letargia e o medo. O silêncio diante da injustiça apenas a fortalece. A história demonstra que a força bruta e o terror institucional jamais prevaleceram sobre a coragem, a razão e a determinação de homens e mulheres livres. É tempo de posicionamento claro, firme e responsável.
É tempo de lembrar que o bem, quando unido e numeroso, sempre supera o mal. A justiça verdadeira não teme a luz, não se esconde no sigilo injustificado e não se sustenta pela intimidação. Pela democracia, pela liberdade de imprensa, pelos direitos fundamentais e pela dignidade humana.
